Assimsendo, como dito acima, deve ficar claro, desde sempre, que o Conselho Tutelar NÃO TEM ATRIBUIÇÃO PARA PROMOVER O AFASTAMENTO DE CRIANÇA/ ADOLESCENTE DO CONVÍVIO FAMILIAR (devendo-se, inclusive, encaminhar recomendação ao órgão neste sentido, para que tal prática, se estiver ocorrendo, OConselho Tutelar tem o poder de realizar visitas domiciliares, solicitar documentos e encaminhar casos para a Justiça, quando necessário. Sua atuação é de extrema importância para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Anjos Trindade, & Hohendorff (2021). Recebimento e encaminhamentos de notificações de casos de violência sexual pelo conselho tutelar. 23 RECEPCIÓN DE NOTIFICACIONES Y DERIVACIONES DE CASOS DE VIOLENCIA SEXUAL POR EL CONSEJO TUTELAR RESUMEN El objetivo fue comprender los procedimientos para Cabeao Conselho Tutelar, isto sim, usando de seu mencionado papel "político" e suas prerrogativas institucionais, zelar para que os órgãos e agentes que detém a responsabilidade - e a capacidade técnica - para tanto efetivamente o façam, com qualidade, eficácia e profissionalismo, para o que, mais uma vez, é fundamental reunir a Modelode normas a serem aprovadas pelo CMDCA, adaptado a partir do Manual de Procedimentos do Conselho Tutelar de Curitiba por Murillo José Digiácomo, Procurador de Justiça no Estado do Paraná. Modelos para conselheiros. Comunicação ao Ministério Público. Modelo de ofício de encaminhamento ou comunicação ao Ministério Público Comose faz um encaminhamento do Conselho Tutelar? Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade: ∎ Retornar criança ou adolescente aos seus pais ou responsável, acompan- hado de documento escrito, que deverá conter as orientações do Conselho Tutelar para o seu atendimento adequado. Elaprecisa pegar para si e criar mecanismos para mediar essa situação”. Se a questão extrapolar o âmbito educacional, como porte de armas ou uso de drogas dentro da unidade de ensino, aí é hora de encaminhar o Éde suma importância o Conselho Tutelar comunicar ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, através de correspondência oficial protocolada, fatos que configurem crimes (ECA, art. 228 a 244) ou infrações administrativas (ECA, art. 245 a 258) contra crianças ou adolescentes. Art 1 o Esta Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução n o 20/2005 do OConselho Tutelar do Rio de Janeiro já foi notificado, todavia, não conseguiu nenhum contato com o réu, que além de estar na posse do menor, reteve todos os documentos. 2 que se manifeste no presente feito em razão do interesse de incapaz; f) seja expedido ofício ao empregador do requerido, para que informe os rendimentos Comoenviar um E-mail para o Conselho Tutelar? As irregularidades devem ser denunciadas através do CMDCA, pelos emails cmdcacpgdct@ cmdca@prefeitura.sp.gov.br ou do Ministério Público, indicando o Conselho Tutelar, a situação, datas e se possível, os nomes dos Pergunta O Conselho Tutelar pode encaminhar ofício ao CRAS, ou a qualquer serviço da rede de proteção da criança e do adolescente, solicitando relatórios e/ou informações Analisandoos autos, observo que o ofício expedido à página 58 e reiterado à página 97 não foi respondido até a presente data Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, à Agência do INSS de Casa Branca e ao Conselho Tutelar de Itobi Oficie-se, também, ao Conselho Tutelar de Itobi para que providencie o acompanhamento do Pontuação 4.6/5 (38 avaliações) . As denúncias de casos de maus-tratos e negligência a crianças e adolescentes podem ser feitas aos Conselhos Tutelares, às Polícias Civil e Militar e ao Ministério Público, podendo ser noticiadas também aos serviços de disque-denúncia (Disque 100, nacional; Disque 181, estadual; e Disque 156, municipal). Odocumento relata um caso de infrequência escolar de uma criança ou adolescente para o Conselho Tutelar. A escola comunica que o aluno acumulou um número significativo de faltas injustificadas apesar dos esforços da escola para contatar a família, cumprindo assim o dever legal de relatar casos de evasão escolar. .
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    • ofício de encaminhamento para o conselho tutelar